MP/MS recomenda correções urgentes no controle interno de Corguinho

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP/MS) emitiu recomendação formal ao prefeito de Corguinho para que corrija deficiências estruturais, normativas e operacionais na Controladoria do município. O prazo para apresentação do cronograma oficial é de 30 dias úteis.

O MP/MS constatou que a Controladoria do município funciona subordinada diretamente ao gabinete do prefeito, com apenas uma servidora na unidade acumulando também a função de ouvidora municipal, além da ausência de planejamento estratégico e emissão quase inexistente de relatórios de auditoria em 2025. Esses problemas inviabilizam o controle eficaz, podendo gerar responsabilidade solidária aos gestores públicos.

Entre as exigências da recomendação está a criação de cargos específicos para auditoria e controle interno, preenchidos exclusivamente por servidores efetivos via concurso público, garantindo autonomia técnica, orçamentária e administrativa da Controladoria. Também foi solicitado o afastamento da unidade do gabinete do prefeito, propostas de segregação de funções para evitar acúmulo indevido, elaboração e execução de Plano Anual de Auditoria Interna e capacitação continuada dos servidores envolvidos.

O documento destaca que o não cumprimento da recomendação poderá caracterizar dolo para posterior responsabilização por improbidade administrativa, além de outros impactos legais, incluindo ações judiciais contra os responsáveis.

O MP/MS ampliou a divulgação da recomendação aos órgãos competentes para acompanhamento do cumprimento e reforçou a importância do fortalecimento do controle interno para a proteção do patrimônio público e garantia da moralidade administrativa na gestão municipal.